COMUNICADO: SINTEAC TARAUACÁ – SOBRE AÇÃO JUDICIAL PARA PROFESSORES QUE IMPETRARAM AÇÃO REQUERENDO O PAGAMENTO DOS 45 DIAS DE FERAIS.

O SINTEAC, comunica a todos os professores da rede municipal, que ingressaram com a ação judicial requerendo o pagamento dos 45 dias de férias, que os pagamentos já estão em processo de liberação, inclusive com alguma RPVS emitidas, sendo que a prefeitura ainda resiste para efetuar os pagamentos. No entanto, a nossa assessoria juridica estará a partir do dia 26/02/2018, solicitando a justiça o sequestro dos valores nas contas da prefeitura referentes a esta ação.

Qualquer duvidas entrem em contato com o sindicato, indo na nossa sede administrativa ou através dos telefones 3462-1629/ 999874410(Roneida).

A ação que requer o pagamento dos 45 dias de férias, se deu em virtude do não cumprimento da  lei nº 647/2005 – PCCR MUNICIPAL que preconiza que o servidor (professor em exercício da função), tem direito a 45 dias de férias remuneradas, e estes não estava sendo cumprida, sendo pagos somente 30 dias.

RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE IMPETRARAM AÇÃO:

 

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